AREsp 2292398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou-se em norma de direito local (Regimento Interno do TJPR), atraindo o óbice analógico da Súmula 280/STF; as alegações relativas ao segredo de justiça e à insuficiência de provas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação das vítimas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: NELSON DA COSTA JUNIOR; Réu: PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE; Réu: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidades Processuais, Competência Por Conexão E Prevenção, Segredo De Justiça, Suficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Intimação Da Vítima, Demonstração De Prejuízo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Nulidades Processuais Competência Por Conexão E Prevenção Segredo De Justiça Suficiência Probatória +4 more

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Parties

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

NELSON DA COSTA JUNIOR

Agravante

PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE

Réu

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF por decisão fundamentada em direito local
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula n.83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou-se em norma de direito local (Regimento Interno do TJPR), atraindo o óbice analógico da Súmula 280/STF; as alegações relativas ao segredo de justiça e à insuficiência de provas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação das vítimas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental