AREsp 2872222 - ACORDAO

AREsp 2872222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento de participação de menor importância demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual corretamente constatou autoria e materialidade do roubo majorado pela prova produzida, caracterizando coautoria mediante divisão de tarefas.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SANTOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Coautoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Coautoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA SANTOS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 caracterização da coautoria mediante divisão de tarefas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento de participação de menor importância demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual corretamente constatou autoria e materialidade do roubo majorado pela prova produzida, caracterizando coautoria mediante divisão de tarefas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.