HC 1011155 - ACORDAO

HC 1011155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, diante da participação de cinco agentes armados que aumentou a gravidade concreta e o risco ao bem jurídico, sendo o art. 68, parágrafo único, permissivo e não impeditivo da cumulatividade quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DJALMA BACELAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta E Idônea
Direito Penal Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta E Idônea

Case Brief

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Parties

DJALMA BACELAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal diante do art. 68, parágrafo único
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, diante da participação de cinco agentes armados que aumentou a gravidade concreta e o risco ao bem jurídico, sendo o art. 68, parágrafo único, permissivo e não impeditivo da cumulatividade quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto por DJALMA BACELAR DOS SANTOS.