AREsp 2668212 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a decisão monocrática não fez revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, mas revalorizou juridicamente fatos incontroversos: os autos só demonstraram posse posterior dos bens e não liame concreto com a subtração violenta; assim faltaram provas suficientes para condenar pelo crime de roubo, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luiz Carlos Reis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Materialidade E Autoria Delitiva, Fragilidade Probatória, Receptação, Absolvição, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Materialidade E Autoria Delitiva Fragilidade Probatória Receptação Absolvição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Carlos Reis dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se havia provas suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo qualificado

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a decisão monocrática não fez revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, mas revalorizou juridicamente fatos incontroversos: os autos só demonstraram posse posterior dos bens e não liame concreto com a subtração violenta; assim faltaram provas suficientes para condenar pelo crime de roubo, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.