AREsp 2834755 - ACORDAO

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Não conheceram-se os agravos de Fabiano Santana e Hugo da Silva Souza por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); conheceu-se o agravo de Luís Otávio Garcia Barros para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a majorante pelo uso de arma de fogo restou comprovada por elementos testemunhais, dispensando apreensão/perícia.

Parties
Agravante: Fabiano Santana; Agravante: Hugo da Silva Souza; Agravante: Luís Otávio Garcia Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos em recurso especial de Fabiano Santana e Hugo da Silva Souza; e conheceu do agravo de Luís Otávio Garcia Barros para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Participação De Menor Importância Uso De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabiano Santana

Agravante

Hugo da Silva Souza

Agravante

Luís Otávio Garcia Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) para reconhecer participação de menor importância
  3. 3 comprovação do emprego de arma de fogo por prova testemunhal sem necessidade de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos de Fabiano Santana e Hugo da Silva Souza por ausência de impugnação específica aos fundamentos que denegaram admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); conheceu-se o agravo de Luís Otávio Garcia Barros para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a majorante pelo uso de arma de fogo restou comprovada por elementos testemunhais, dispensando apreensão/perícia.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos em recurso especial de Fabiano Santana e Hugo da Silva Souza; e conheceu do agravo de Luís Otávio Garcia Barros para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravos interpostos por FABIANO SANTANA e HUGO DA SILVA SOUZA não conhecidos
  • Agravo de LUÍS OTÁVIO GARCIA BARROS conhecido para não conhecer do recurso especial