REsp 2093851 - DECISAO

REsp 2093851 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova suficiente do emprego de arma de fogo por meio da palavra da vítima e de testemunhas, de modo que a apreensão e perícia do artefato não eram imprescindíveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal; aplicada a majorante (aumentou-se a pena em 2/3 conforme art. 157, § 2º-A, I), observou-se o art. 68, parágrafo único (aplicar apenas a causa que mais aumenta), e depois a redução pela tentativa, resultando na pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa; recurso especial provido com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Como deve ser redimensionada a pena após reconhecer-se a majorante do emprego de arma de fogo e aplicar-se a causa de diminuição pela tentativa?

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova suficiente do emprego de arma de fogo por meio da palavra da vítima e de testemunhas, de modo que a apreensão e perícia do artefato não eram imprescindíveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal; aplicada a majorante (aumentou-se a pena em 2/3 conforme art. 157, § 2º-A, I), observou-se o art. 68, parágrafo único (aplicar apenas a causa que mais aumenta), e depois a redução pela tentativa, resultando na pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa; recurso especial provido com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal).
  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa.