REsp 2215138 - ACORDAO

REsp 2215138 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não superou o óbice estampado na Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção relevante) e porque a parte não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; quanto ao mérito subjacente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma quando provas como depoimentos de vítima comprovam seu emprego, cabendo à defesa demonstrar eventual ausência de potencial lesivo.

Parties
Acusado: Yan; Acusado: Vinícius; Vítima: Rhudson Farias do Nascimento; Vítima: Cauane Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Yan

Acusado

Vinícius

Acusado

Rhudson Farias do Nascimento

Vítima

Cauane Almeida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode superar o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 se a ausência de apreensão da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não superou o óbice estampado na Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção relevante) e porque a parte não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; quanto ao mérito subjacente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma quando provas como depoimentos de vítima comprovam seu emprego, cabendo à defesa demonstrar eventual ausência de potencial lesivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.