AREsp 2960992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não afastam o óbice e implicam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALTEMIR PIRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALTEMIR PIRES PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não afastam o óbice e implicam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial