HC 981688 - ACORDAO

HC 981688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo roubo majorado consumado não se sustenta diante da insuficiência probatória — baseada apenas em confissão informal — permanecendo apenas a condenação pelo roubo circunstanciado tentado; em razão da primariedade, da fixação da pena no mínimo legal e da pena definitiva inferior a 4 anos (3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa), impõe-se regime inicial aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado; Réu: Lucas; Réu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Circunstanciado Tentado, Habeas Corpus, Regime Inicial Aberto, Prova Insuficiente, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Roubo Circunstanciado Tentado Habeas Corpus Regime Inicial Aberto Prova Insuficiente Confissão Informal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Lucas

Réu

Guilherme

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo consumado
  2. 2 valor probatório da confissão informal
  3. 3 possibilidade de estabelecimento de regime inicial aberto quando pena definitiva < 4 anos e circunstâncias favoráveis (primariedade, pena no mínimo legal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo roubo majorado consumado não se sustenta diante da insuficiência probatória — baseada apenas em confissão informal — permanecendo apenas a condenação pelo roubo circunstanciado tentado; em razão da primariedade, da fixação da pena no mínimo legal e da pena definitiva inferior a 4 anos (3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa), impõe-se regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que absolveu o acusado do crime de roubo majorado consumado por falta de provas.