HC 1012553 - DECISAO

HC 1012553 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a incidência das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e a fixação da continuidade delitiva foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem com base em perícia, depoimentos e jurisprudência do STJ, não sendo cabível revisão da dosimetria via writ.

Parties
Paciente: BRUNO FONTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO FONTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo quando a arma estava desmuniciada
  3. 3 cumulative aplicação das majorantes (arma e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a incidência das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e a fixação da continuidade delitiva foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem com base em perícia, depoimentos e jurisprudência do STJ, não sendo cabível revisão da dosimetria via writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 661/663)
  • Publique-se