REsp 2069767 - DECISAO

REsp 2069767 - DECISAO

Houve manutenção da condenação por roubo majorado diante de provas suficientes (reconhecimento corroborado e apreensão do objeto subtraído) e aplicação da Súmula 7 que afasta reexame fático-probatório; todavia, por divergência do acórdão recorrido em relação à exigência de instrução probatória específica para liquidação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP (conforme REsp 1.986.672/SC), deu-se parcial provimento para excluir a verba indenizatória mínima, mantendo-se o restante do édito condenatório.

Parties
Recorrente: MAXUEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Indenização Criminal (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj, Tema 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Indenização Criminal (art. 387, Iv, Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAXUEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 157, caput, do CP
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para liquidação do dano (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Houve manutenção da condenação por roubo majorado diante de provas suficientes (reconhecimento corroborado e apreensão do objeto subtraído) e aplicação da Súmula 7 que afasta reexame fático-probatório; todavia, por divergência do acórdão recorrido em relação à exigência de instrução probatória específica para liquidação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP (conforme REsp 1.986.672/SC), deu-se parcial provimento para excluir a verba indenizatória mínima, mantendo-se o restante do édito condenatório.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Decoto da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
  • Mantido, no mais, o édito condenatório em desfavor do recorrente.