AREsp 2375490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a instância ordinária analisou e sopesou provas produzidas em juízo e extrajudicialmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela alegada irregularidade pericial que justifique anulação da condenação.

Parties
Agravante: DANIELA DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Inépcia Da Denúncia, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Provas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Interceptação Telefônica Prova Pericial +2 more

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Parties

DANIELA DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das interceptações telefônicas e da perícia fonoaudiológica
  2. 2 pretensão de nulidade da ação penal por inépcia da denúncia e falta de fundamentação
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a instância ordinária analisou e sopesou provas produzidas em juízo e extrajudicialmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela alegada irregularidade pericial que justifique anulação da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.