AREsp 2817872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acolhida da tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (especialmente a palavra da vítima e as circunstâncias do emprego de arma de fogo), procedimento que configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de dívida isolada não afasta automaticamente o animus furandi.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES SEVERIANO; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (animus)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (animus)

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Parties

LEONARDO SOARES SEVERIANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do elemento subjetivo do agente para fins de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a existência de dívida entre autor e vítima, por si só, afasta o animus furandi e autoriza a desclassificação para art. 345 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acolhida da tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (especialmente a palavra da vítima e as circunstâncias do emprego de arma de fogo), procedimento que configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de dívida isolada não afasta automaticamente o animus furandi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ