AREsp 2813511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicar jurisprudência contrária para impugnar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ