AREsp 2919200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas obtidas do aparelho celular não são ilícitas diante do consentimento expresso dos investigados confirmado em juízo, o que torna vedado o revolvimento da matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela utilização de causa de aumento sobejante e pela consideração das consequências do crime, em especial o prejuízo financeiro de R$500.000,00, circunstância apta a justificar a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO BATISTA DA SILVA; Corréu: Leonardo; Corréu: Sabrina; Réu: Breno; Réu: Tallys; Réu: Marco Túlio; Vítima: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Consentimento Dos Investigados, Súmula 7/stj, Pena Base, Dosimetria, Consequências Do Delito
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Nulidade De Prova Acesso a Dados De Aparelho Celular Consentimento Dos Investigados Súmula 7/stj Pena Base +2 more

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Parties

MARCOS TULIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Leonardo

Corréu

Sabrina

Corréu

Breno

Réu

Tallys

Réu

Marco Túlio

Réu

Victor

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas por acesso a celulares sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação/absolvição arguida pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas obtidas do aparelho celular não são ilícitas diante do consentimento expresso dos investigados confirmado em juízo, o que torna vedado o revolvimento da matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela utilização de causa de aumento sobejante e pela consideração das consequências do crime, em especial o prejuízo financeiro de R$500.000,00, circunstância apta a justificar a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada (condenação e dosimetria tal como fixada pelo Tribunal de origem)