AREsp 1769115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre absolvição versus condenação envolve valoração de provas e fatos que foram apreciados pela instância estadual (que reconheceu autoria e materialidade), e eventual reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar ainda que o Ministério Público peça absolvição.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE PIRES; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 385 Do CPP, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Art. 385 Do CPP Absolvição Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PIRES

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção de decisão quando a instância precedente afastou ilegalidade processual e apreciou o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre absolvição versus condenação envolve valoração de provas e fatos que foram apreciados pela instância estadual (que reconheceu autoria e materialidade), e eventual reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar ainda que o Ministério Público peça absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se