AREsp 2719004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas dos autos demonstram que o agravante teve atuação ativa, planejadora e coordenadora, incompatível com participação de menor importância; as majorantes do roubo comunicam-se entre os coautores na linha da teoria monista; além disso, questões relativas à pena-base e ao critério de cumulação das majorantes não foram suficientemente fundamentadas no recurso especial, sendo obstadas pela Súmula n. 284 do STF, e o reconhecimento de participação minoritária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE MARTINS DA SILVA; Apelante: Iendis Dal Canale de Brito; Corréu: Iuri Sampaio Aguiar; Corréu: Rian Yuri da Cruz Zanchet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Teoria Monista, Súmulas (stj/stf), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Majorantes Teoria Monista Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

FILIPE MARTINS DA SILVA

Agravante

Iendis Dal Canale de Brito

Apelante

Iuri Sampaio Aguiar

Corréu

Rian Yuri da Cruz Zanchet

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Incidência de majorantes no roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas dos autos demonstram que o agravante teve atuação ativa, planejadora e coordenadora, incompatível com participação de menor importância; as majorantes do roubo comunicam-se entre os coautores na linha da teoria monista; além disso, questões relativas à pena-base e ao critério de cumulação das majorantes não foram suficientemente fundamentadas no recurso especial, sendo obstadas pela Súmula n. 284 do STF, e o reconhecimento de participação minoritária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental