AREsp 2592643 - DECISAO

AREsp 2592643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de existência de provas suficientes quanto às condutas de roubo majorado e extorsão.

Parties
Agravante: ERISMAR ARAUJO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

ERISMAR ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias de existência de provas suficientes quanto às condutas de roubo majorado e extorsão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.