AREsp 2833854 - DECISAO

AREsp 2833854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LEONARDO; Corréu: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEONARDO

Agravado

ROGÉRIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por roubo
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre autoria
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e havia entendimento dominante que autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.