AREsp 2970896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pelo inciso 105, III, alínea c, e que a manutenção da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP pelo Tribunal de origem foi adequada, pois a palavra da vítima e demais elementos probatórios foram suficientes para comprovar o emprego de arma, cabendo à defesa o ônus de provar eventual simulacro conforme art.156 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DA SILVA PALUMBO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima/ofendida: Tamara de Souza Alano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Recurso Especial Por Divergência (alínea C), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Recurso Especial Por Divergência (alínea C) +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA PALUMBO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Tamara de Souza Alano

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência (alínea c) sem cotejo analítico
  2. 2 Incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 Ônus da prova sobre a ausência de potencial lesivo da arma (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pelo inciso 105, III, alínea c, e que a manutenção da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP pelo Tribunal de origem foi adequada, pois a palavra da vítima e demais elementos probatórios foram suficientes para comprovar o emprego de arma, cabendo à defesa o ônus de provar eventual simulacro conforme art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.