REsp 2210526 - DECISAO

REsp 2210526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a dosimetria: acolheu-se a tese de que, sendo o recorrente ostentador de apenas uma condenação anterior (reincidência específica), a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6, e que a majoração na terceira fase por majorantes do roubo exige fundamentação concreta, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 em vez de 3/4; manteve-se a colisão probatória sobre a ilicitude da prova telefônica por entender que o acusado atendeu e colocou o telefone em viva-voz voluntariamente, não havendo nulidade demonstrada, e que a revisão criminal não comporta revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7...

Parties
Recorrente: DINIZ DA SILVA ALEXANDRINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica E Prova, Princípio Da Não Autoincriminação, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Nulidade Processual Interceptação Telefônica E Prova Princípio Da Não Autoincriminação Desclassificação Para Receptação +4 more

Case Brief

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Parties

DINIZ DA SILVA ALEXANDRINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da gravação/escuta de ligação telefônica atendida pelo acusado durante abordagem
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo majorado para receptação
  3. 3 prequestionamento e sua ausência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a dosimetria: acolheu-se a tese de que, sendo o recorrente ostentador de apenas uma condenação anterior (reincidência específica), a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6, e que a majoração na terceira fase por majorantes do roubo exige fundamentação concreta, aplicando-se o patamar mínimo de 1/3 em vez de 3/4; manteve-se a colisão probatória sobre a ilicitude da prova telefônica por entender que o acusado atendeu e colocou o telefone em viva-voz voluntariamente, não havendo nulidade demonstrada, e que a revisão criminal não comporta revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a fração de aumento de 1/6 em razão da reincidência específica (segunda fase da dosimetria)
  • Aplicar o patamar mínimo de 1/3 para as majorantes do roubo na terceira fase da dosimetria