HC 1005061 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em writ anterior contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo aplicável a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática e o indeferimento/juízo de prejudicialidade previsto no Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS BARBAROTTI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS BARBAROTTI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso na dosimetria da pena na terceira fase
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 Compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em writ anterior contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo aplicável a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática e o indeferimento/juízo de prejudicialidade previsto no Regimento Interno.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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