AREsp 2387353 - DECISAO

AREsp 2387353 - DECISAO

Parties
Agravante: JAILSON DE OLIVEIRA MORAIS; Agravante: DANILO DE MORAIS SOUSA; Agravante: MARCOS DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA MORAIS

Agravante

DANILO DE MORAIS SOUSA

Agravante

MARCOS DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais