HC 1023632 - DECISAO

HC 1023632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do acórdão ter transitado em julgado e o writ ser tratado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade evidente que autorizasse superar esse óbice; o reconhecimento pessoal observou formalidades e foi corroborado por outros elementos probatórios (prisão com veículo e celular roubados com sinais adulterados); o indeferimento de determinadas provas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Akira Vitorio Komori; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Lucas Akira Vitorio Komori

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência e formalidades do reconhecimento pessoal das vítimas
  3. 3 alegada violação do direito à produção de provas (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do acórdão ter transitado em julgado e o writ ser tratado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade evidente que autorizasse superar esse óbice; o reconhecimento pessoal observou formalidades e foi corroborado por outros elementos probatórios (prisão com veículo e celular roubados com sinais adulterados); o indeferimento de determinadas provas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.