REsp 2191898 - DECISAO

REsp 2191898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a neutralização da vetorial 'consequências do crime', considerando que os prejuízos e abalos psicológicos narrados são decorrência típica do roubo e não extrapolam a normalidade prevista na tipicidade; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (art. 59 Cp), Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (art. 59 Cp) Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação apesar de reconhecimento pessoal irregular
  2. 2 Se a perda patrimonial pode agravar a pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Individualização da pena e limites de reavaliação pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a neutralização da vetorial 'consequências do crime', considerando que os prejuízos e abalos psicológicos narrados são decorrência típica do roubo e não extrapolam a normalidade prevista na tipicidade; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse reforma da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se