AREsp 2462415 - DECISAO

AREsp 2462415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 619 do CPP) e porque as alegações que tutelam a reforma da absolvição demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (arts. 155 e 201 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Patrícia; Vítima: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Invalidação Por Insuficiência De Provas, Valoração Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Majorado Invalidação Por Insuficiência De Provas Valoração Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Patrícia

Vítima

Victor

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 155 e 201 do CPP
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 619 do CPP) e porque as alegações que tutelam a reforma da absolvição demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (arts. 155 e 201 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se