REsp 2222298 - DECISAO

REsp 2222298 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, apesar do pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução específica sobre a reparação, requisitos que, segundo a jurisprudência consolidada citada (REsp n. 1.986.672/SC e outros), são necessários para a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reparação De Danos, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo, Potencialidade Lesiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reparação De Danos Dosimetria Uso De Arma De Fogo Potencialidade Lesiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor mínimo indenizatório nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação do quantum na denúncia
  3. 3 dispensa de apreensão/perícia de arma quando comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, apesar do pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução específica sobre a reparação, requisitos que, segundo a jurisprudência consolidada citada (REsp n. 1.986.672/SC e outros), são necessários para a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se