REsp 2195879 - DECISAO

REsp 2195879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), diante da ausência de indicação direta e específica nas razões recursais do motivo pelo qual o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, bem como pela falta de diálogo com os fundamentos do acórdão local, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Recorrer Em Liberdade, Insuficiência Probatória/absolvição, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Recorrer Em Liberdade Insuficiência Probatória/absolvição Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (necessidade de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 alegação de violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), diante da ausência de indicação direta e específica nas razões recursais do motivo pelo qual o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, bem como pela falta de diálogo com os fundamentos do acórdão local, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.