REsp 2090744 - DECISAO

REsp 2090744 - DECISAO

Havendo nos autos prova testemunhal e laudo pericial que evidenciam a utilização e a eficácia do artefato no roubo, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a majorante aplicada.

Parties
Recorrente/condenado: JORGE LUCAS BATISTA DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUCAS BATISTA DOS SANTOS

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) quando a arma estava desmuniciada
  2. 2 Se a apreensão e a perícia da arma são requisito para aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova testemunhal e laudo pericial que evidenciam a utilização e a eficácia do artefato no roubo, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a majorante aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.