HC 1013736 - DECISAO

HC 1013736 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, e o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DENER ENDREON FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Revisão Da Condenação, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Revisão Da Condenação Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

DENER ENDREON FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inépcia da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, e o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.