AREsp 2933082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspeção de provas e apreciação de credibilidade testemunhal), providência vedada ao STJ conforme Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspeção de provas e apreciação de credibilidade testemunhal), providência vedada ao STJ conforme Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.