AREsp 2948569 - ACORDAO

AREsp 2948569 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ), violando os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: JOAO CONDES DE NOVAES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CONDES DE NOVAES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ), violando os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.