HC 1025303 - DECISAO

HC 1025303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e comprovou, por conjunto probatório composto pela palavra da vítima, depoimentos policiais, material apreendido (bloqueador de rastreamento), recuperação dos veículos e contradições nas versões dos acusados, a materialidade e autoria dos dois crimes de roubo majorado, a incidência de majorantes e a aplicação correta das regras de dosimetria e do art.70 do Código Penal; além disso, não se mostrou cabível o reexame amplo de provas pela via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: Maike Jaime Dalonso; Apelante: Miguel Aparecido Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem in limine)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Formal (crime Único Vs Concurso Formal), Prisão Preventiva, Desclassificação Para Receptação, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

Maike Jaime Dalonso

Paciente

Miguel Aparecido Barbosa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação (art.180 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e comprovou, por conjunto probatório composto pela palavra da vítima, depoimentos policiais, material apreendido (bloqueador de rastreamento), recuperação dos veículos e contradições nas versões dos acusados, a materialidade e autoria dos dois crimes de roubo majorado, a incidência de majorantes e a aplicação correta das regras de dosimetria e do art.70 do Código Penal; além disso, não se mostrou cabível o reexame amplo de provas pela via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus (in limine).
  • Publique-se.