AREsp 2514877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora se discuta conformidade do reconhecimento com o art. 226 do CPP, a condenação não se fundou unicamente nesse ato: houve reconhecimento renovado em juízo e outras provas judicializadas (incluindo apreensão de parte das mercadorias em poder do réu) que corroboram a autoria; quanto à alegada ofensa ao art. 212 do CPP, a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente e não demonstrou prejuízo, incidindo a preclusão; por fim, restou demonstrado o aproveitamento do estado de calamidade pública para a prática do delito, justificando a manutenção da agravante.

Parties
Agravante: CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Preclusão, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Preclusão +2 more

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Parties

CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e possível ofensa ao art. 212 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, embora se discuta conformidade do reconhecimento com o art. 226 do CPP, a condenação não se fundou unicamente nesse ato: houve reconhecimento renovado em juízo e outras provas judicializadas (incluindo apreensão de parte das mercadorias em poder do réu) que corroboram a autoria; quanto à alegada ofensa ao art. 212 do CPP, a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente e não demonstrou prejuízo, incidindo a preclusão; por fim, restou demonstrado o aproveitamento do estado de calamidade pública para a prática do delito, justificando a manutenção da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.