AREsp 2931044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante pelo uso de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em prova testemunhal (palavra da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que evidenciem sua utilização; ademais, a aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria foi fundamentada de forma concreta, e não se pode reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE PAULA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE PAULA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato ou pode ser aplicada com base em prova testemunhal
  2. 2 Se é válida a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria quando fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante pelo uso de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em prova testemunhal (palavra da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que evidenciem sua utilização; ademais, a aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria foi fundamentada de forma concreta, e não se pode reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.