REsp 2167480 - DECISAO

REsp 2167480 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, e, subsidiariamente, porque a majorante do emprego de arma de fogo está comprovada por prova testemunhal nos autos, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do objeto; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAI FONSECA BERNARDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Prisão Preventiva Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAI FONSECA BERNARDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia para aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I, CP
  3. 3 ônus da prova quanto ao simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, e, subsidiariamente, porque a majorante do emprego de arma de fogo está comprovada por prova testemunhal nos autos, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do objeto; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.