AREsp 2881142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253 do RI/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a apreciação do recurso especial não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253 do RI/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.