HC 1008016 - DECISAO

HC 1008016 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão da justiça infanto-juvenil não vincula a justiça comum devido à independência funcional do MP; e a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita; além disso, a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, vítima idosa, violência física) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE FERNANDES BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Independência Funcional Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Desclassificação Para Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE FERNANDES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da justiça infanto-juvenil vincula a justiça comum
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  3. 3 suficiência probatória para corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão da justiça infanto-juvenil não vincula a justiça comum devido à independência funcional do MP; e a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita; além disso, a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, vítima idosa, violência física) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se