REsp 2217476 - DECISAO

REsp 2217476 - DECISAO

O recurso especial foi admitido parcialmente quanto à alegação relativa ao art. 33, §§ 2º e 3º do CP, mas as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para abrandamento do regime; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Elson Gracindo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Regime Prisional Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Elson Gracindo Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegação de flagrante preparado
  3. 3 insuficiência de provas/absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido parcialmente quanto à alegação relativa ao art. 33, §§ 2º e 3º do CP, mas as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para abrandamento do regime; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.