AREsp 2934899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a condenação e a aplicação cumulativa das majorantes porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (vítima amarrada e trancada no banheiro, reconhecimento pela testemunha motorista de aplicativo, encontro de celular subtraído e confissão informal), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante / Condenado: JOSE PEDRO DA GAMA; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Aumento De Pena Cumulativo, Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf), Reconhecimento Testemunhal, Insuficiência De Provas, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Aumento De Pena Cumulativo Fundamentação Concreta (art. 93, Ix, Cf) Reconhecimento Testemunhal Insuficiência De Provas Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSE PEDRO DA GAMA

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a condenação e a aplicação cumulativa das majorantes porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (vítima amarrada e trancada no banheiro, reconhecimento pela testemunha motorista de aplicativo, encontro de celular subtraído e confissão informal), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.