REsp 2170960 - ACORDAO

REsp 2170960 - ACORDAO

Diante de laudo pericial inconclusivo quanto à funcionalidade do artefato artesanal e da indicação de ausência de funcionamento do sistema de disparo, não se pode reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, pois o maior temor da vítima não substitui a prova da potencialidade lesiva exigida para o aumento de pena; assim, o recurso especial foi provido para afastar a majorante e determinar a readequação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VICTOR TADEU GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Arma De Fogo Artesanal, Laudo Pericial Inconclusivo, Majorante Penal, Dosimetria
Direito Penal Roubo Majorado Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Arma De Fogo Artesanal Laudo Pericial Inconclusivo Majorante Penal Dosimetria

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Parties

VICTOR TADEU GONCALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP diante de laudo pericial inconclusivo sobre a potencialidade lesiva da arma
  2. 2 ônus da prova acerca da funcionalidade/imprestabilidade da arma
  3. 3 distinção entre grave ameaça elementar do tipo e potencialidade lesiva exigida para majorante

Ratio Decidendi

Diante de laudo pericial inconclusivo quanto à funcionalidade do artefato artesanal e da indicação de ausência de funcionamento do sistema de disparo, não se pode reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, pois o maior temor da vítima não substitui a prova da potencialidade lesiva exigida para o aumento de pena; assim, o recurso especial foi provido para afastar a majorante e determinar a readequação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.

Orders

  • Afasta-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.