AREsp 2926803 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, não demonstrando que a alteração do entendimento dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem colacionando precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a orientação apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rômulo Campos Medeiros; Agravante: Emerson Patric Ferreira Rodrigues; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rômulo Campos Medeiros

Agravante

Emerson Patric Ferreira Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, não demonstrando que a alteração do entendimento dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem colacionando precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a orientação apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
  • Publique-se.