HC 1030962 - DECISAO

HC 1030962 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, com prazo para recurso especial ainda em curso na origem e o paciente em liberdade (ausência de repercussão imediata no status libertatis), a via escolhida é inadequada e incognoscível; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ordem de ofício, uma vez que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e foi corroborado por outros elementos (identificação da placa do veículo e vestes), e a análise sobre o avanço do iter criminis e a fração aplicada demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATHAN FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Prazo Para Recurso Especial, Status Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Tentativa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame De Provas +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATHAN FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do writ enquanto em curso o prazo para recurso especial na origem
  2. 2 Legalidade da condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade quando o reconhecimento não é a única prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, com prazo para recurso especial ainda em curso na origem e o paciente em liberdade (ausência de repercussão imediata no status libertatis), a via escolhida é inadequada e incognoscível; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ordem de ofício, uma vez que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório e foi corroborado por outros elementos (identificação da placa do veículo e vestes), e a análise sobre o avanço do iter criminis e a fração aplicada demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.