AREsp 2968341 - DECISAO

AREsp 2968341 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal, pois houve pluralidade de vítimas e atingimento de patrimônios distintos; o fato de uma vítima natural ser sócia ou proprietária da pessoa jurídica vítima não transforma os delitos em crime único, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido por agravo e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO JUNIOR SILVA TEODORO; Vítima (pessoa Natural): Clebson Silva dos Santos; Vítima (pessoa Jurídica): Clebson Silva dos Santos - Leoncio Celular; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Crime Único, Art. 70 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Crime Único Art. 70 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR SILVA TEODORO

Agravante/recorrente

Clebson Silva dos Santos

Vítima (pessoa Natural)

Clebson Silva dos Santos - Leoncio Celular

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no mesmo contexto fático, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas configura concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal ou deve ser reconhecido crime único quando uma das vítimas natural é também proprietária da pessoa jurídica vítima
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal, pois houve pluralidade de vítimas e atingimento de patrimônios distintos; o fato de uma vítima natural ser sócia ou proprietária da pessoa jurídica vítima não transforma os delitos em crime único, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido por agravo e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.