AREsp 2943164 - ACORDAO
Por não ter o agravante rebatido os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Agravante: LUCAS FERNANDO BORGES CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmulas N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDO BORGES CANDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 inviabilidade do agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante rebatido os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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