REsp 2205413 - ACORDAO

REsp 2205413 - ACORDAO

Foram reconhecidos como maus antecedentes condenações transitadas em julgado no curso da ação penal e restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo, porquanto a utilização da arma foi comprovada por outros elementos probatórios (depoimentos de vítimas e testemunhas), dispensando-se apreensão e perícia, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos, ser considerada para valoração negativa de antecedentes criminais?
  2. 2 Pode a majorante pelo emprego de arma de fogo ser aplicada sem apreensão e perícia, com base em prova testemunhal?

Ratio Decidendi

Foram reconhecidos como maus antecedentes condenações transitadas em julgado no curso da ação penal e restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo, porquanto a utilização da arma foi comprovada por outros elementos probatórios (depoimentos de vítimas e testemunhas), dispensando-se apreensão e perícia, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a incidência dos maus antecedentes na dosimetria e a majorante pelo emprego de arma de fogo.