HC 1008400 - ACORDAO

HC 1008400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso, e a via mandamental não permite reexame das provas para reduzir a pena ou alterar o regime prisional.

Parties
Agravante: BRUNO FELISBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

BRUNO FELISBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria sem a devida fundamentação exigida pelo art. 68 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso, e a via mandamental não permite reexame das provas para reduzir a pena ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado determinado pelo tribunal de origem.