AREsp 2837529 - DECISAO

AREsp 2837529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 619 CPP e Súmula 284/STF). Quanto ao pedido indenizatório previsto na denúncia, verificou-se que houve pedido expresso e indicação de valor de R$ 1.000,00; contudo a condenação havia fixado R$ 2.000,00 de forma solidária, o que configurou ilegalidade que este Tribunal, com base no art. 654, §2º, CPP, corrigiu de ofício, reduzindo o quantum para R$ 1.000,00, a ser adimplido de forma solidária pelos réus.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON MARINHO DE LIMA; Agravante: DAMIÃO WALYSON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a condenação por danos morais para R$ 1.000,00, a ser adimplido de forma solidária pelos réus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Art. 619, Quantum Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Roubo Majorado Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Art. 619, CPP Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON MARINHO DE LIMA

Agravante

DAMIÃO WALYSON SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão sob o art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP à fixação de valor indenizatório
  3. 3 ilegalidade de majorar o pedido formulado na denúncia e condenar os réus a valor superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 619 CPP e Súmula 284/STF). Quanto ao pedido indenizatório previsto na denúncia, verificou-se que houve pedido expresso e indicação de valor de R$ 1.000,00; contudo a condenação havia fixado R$ 2.000,00 de forma solidária, o que configurou ilegalidade que este Tribunal, com base no art. 654, §2º, CPP, corrigiu de ofício, reduzindo o quantum para R$ 1.000,00, a ser adimplido de forma solidária pelos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a condenação por danos morais para R$ 1.000,00, a ser adimplido de forma solidária pelos réus.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a condenação por danos morais para R$ 1.000,00, a ser adimplido de forma solidária pelos réus.