REsp 2182611 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação de regime inicial mais gravoso com fundamentação concreta, atraindo a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: Willian Marques da Silva; Agravante: Marcio Alves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Willian Marques da Silva
Agravante
Marcio Alves da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação com base em depoimentos das vítimas e de policiais e outros elementos probatórios
- 2 Aplicação de regime inicial mais gravoso em razão de concurso de agentes e uso de simulacro de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação de regime inicial mais gravoso com fundamentação concreta, atraindo a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment