AREsp 2932760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: LUAN RAY BARROS OTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Roubo Majorado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial

Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

LUAN RAY BARROS OTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Manutenção da decisão impugnada que confirmou condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.